Projeto de lei nº 019/2022 do Executivo autoriza o Poder Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agropecuária de Água Santa – Acisagua – para desenvolver a Campanha de Aumento de Arrecadação a nível municipal para aumentar o índice de participação na arrecadação estadual e aumentar o percentual de arrecadação própria, em relação ao volume total da receita do presente exercício. Recursos repassados na ordem de R$ 23.000,00 serão utilizados no desenvolvimento da campanha e aquisição das premiações a serem distribuídas e devidamente aprovadas no ato da assinatura do termo. A entidade fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 dias após o término da parceria.
Projeto de lei nº 022/2022 altera disposições de leis municipais que autorizam contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias. Mudança de número do processo seletivo em que autorizava a contratação de quatro operadores pelo processo seletivo 001/2022. Houve somente duas contratações pelo processo, pois não tendo mais aprovados e outras duas aprovações serão pelo processo seletivo nº 002/2022. Anteriormente previsto, contratação de um operador de britador pelo processo seletivo 001/2022, sendo um não assumindo a vaga, a secretaria de administração elabora então novo processo seletivo 002/2022. Também com a devida alteração passará de “professor de pedagogia em especialização em psicopedagogia ou educação especial” para “habilitação específica em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena com especialização em psicopedagogia ou educação especial” e será elaborado novo processo seletivo para preenchimento de vaga.
Sendo estas as matérias em pauta da primeira sessão de Maio, todas votadas e aprovadas por unanimidade pelos vereadores do legislativo municipal.