Na sessão desta semana, segunda, dia 11, em Água Santa, três projetos de lei do Executivo Municipal estiveram em pauta para apreciação dos vereadores.
Em pauta para votação Projeto nº 013/2022 altera a redação que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal. As alterações são necessárias para a adequação da legislação para realização de novo concurso público, revisto de acordo com o Piso Nacional do Magistério e também adequação de remuneração de acordo com o Piso Nacional do Magistério. Tendo como forma de valorização, o município propõe valor superior ao piso, representando um acréscimo de mais 10%, e mais 12,5% a título de revisão em 2021. Na votação constou uma manifestação contrária.
Segunda matéria votada Projeto de Lei nº 014/2022 cria cargo em comissão de coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para atender às exigências do Ministério da Assistência Social e Secretaria Estadual da Assistência Social adequando o quadro funcional do CRAS, sendo este, órgão independente na estrutura funcional de política assistência social.
Projeto de Lei nº 016/2022 altera a redação que cria o marco regulatório para as áreas de preservação permanente urbanas. Dispositivo de lei em que os municípios passam a definir os limites marginais de cursos d’água em áreas urbanas, através dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente. De acordo com estudo técnico contratado pela secretaria, a Área de Preservação Permanente será de 15 metros.