Na sessão de Segunda-feira, dia 9 de Maio, apenas um Projeto de Lei esteve em pauta para votação dos vereadores.
Votação e aprovação por unanimidade do Projeto de Lei nº 023/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar venda subsidiada de imóvel em Água Santa, onde está instalada a empresa Paulo Roberto da Silva Rocha-ME, pessoa jurídica de direito privado.
A empresa manifestou o interesse de investir em uma unidade de fabricação de produtos de carne. Os incentivos estão de acordo com a Lei Geral de Incentivos, sendo permitido a concessão de venda por parte do Poder Executivo.
Proposta apresentada pela empresa, aceita pelo Poder Público será pago pela aquisição subsidiada, o valor de R$ 83.625,00, em 14 anos, com o comprometimento de manter no mínimo 7 empregos, de acordo com legislação e valor adicionado fiscal positivo.