Primeira matéria a ser apreciada pelos vereadores, foi o Projeto de Lei nº 050/2022, analisado disposições sobre os programas, metas e diretrizes orçamentárias – LDO – para o exercício de 2023. A LDO expõe as prioridades, objetivos e metas que se deseja desenvolver junto à comunidade, de acordo com o PPA, cumprindo com a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Estadual e Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, atendendo as exigências da Constituição Federal para as áreas de Educação – MDE e Saúde – ASPS e FUNDEB, Administração Municipal, manutenção da estrutura administrativa municipal e outros investimentos prioritários.
Projeto de Lei nº 052/2022 trata sobre autorização de prorrogação de contrato emergencial. A contratação decorre de Lei Municipal, visando a necessidade de servidor para continuidade de demandas no transporte junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O servidor cumprirá normalmente sua carga horária na Assistência Social e também atendimento de plantões e sobreavisos, junto à Secretaria de Saúde do Município. Esta entrada e aprovação em regime de urgência foi solicitado para que se efetue como brevidade a devida prorrogação contratual.
Indicação nº 027/2022 esteve em pauta proposta pelos vereadores do Legislativo para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Agricultura estude a possibilidade de auxiliar todos os pequenos produtores de até 20 hectares por propriedade do nosso município com análise de solo.
Indicação nº 028/2022 entrou em discussão por sugestão da vereadora Maria Lorizete Dalmina da bancada do PSDB, e apoio dos demais vereadores, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde, Educação e Assistência Social, estude a possibilidade de contratação de um profissional especializado para atender crianças com autismo. Indicação discutida entre os vereadores e aprovada por unanimidade.
Moção de apoio nº 011/2022 trata sobre o chamamento de todos os aprovados na primeira fase do concurso vigente da SUSEPE-RS, Superintendência dos Serviços Penitenciários, realizado em 2022, para sequência do processo, para que sejam convocados para a segunda fase (TAF – Teste de Aptidão Física) do Concurso.