O Congresso Nacional promulgou 14 emendas constitucionais ao longo de 2022. O número é recorde para um único ano desde 1988, quando nasceu a atual Constituição Federal.
A legislatura atual promulgou ao todo 29 emendas, o equivalente a 22,6% de todas as matérias do tipo. O número de promulgações de 2022 é quase o dobro do ano recordista anterior (2014), com oito.
Além desses dois anos recordes, em apenas cinco outros anos houve pelo menos seis promulgações, e dois deles também integram a legislatura atual (2019-2022). A única exceção é o ano de 2020, primeiro da pandemia de Covid-19.
A Constituição foi modificada 140 vezes desde 1988. Além das 128 emendas regulares, há as seis emendas aprovadas durante a revisão de 1994 (quando se adotou um procedimento simplificado) e seis tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional e, por isso, têm a mesma força.
As emendas promulgadas neste ano tratam de assuntos diversos: desde regras eleitorais, passando por temas como tributação, direito trabalhista, entre outros. Veja a lista completa abaixo.
As de maior repercussão foram as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) aprovadas que trataram do orçamento, como a PEC do Estouro e a PEC dos Benefícios — também conhecida como PEC Kamikaze, aprovada antes das eleições. Ambas aprovadas com votos de governistas e da oposição.
Promulgada em 14 de julho, a PEC dos Benefícios possibilitou ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, reforçar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e incentivar a redução de tributos do etanol.
Dos R$ 41,25 bilhões, estavam previstos R$ 26 bilhões para ampliar o Auxílio Brasil, que passou a ter valor mínimo de R$ 600 para cada família, e R$ 1,05 bilhão para o Auxílio Gás. O restante do montante foi alocado para a criação de subsídios a caminhoneiros e taxistas, entre outras medidas.
Com a aprovação e promulgação, o Auxílio Brasil, no valor mínimo de R$ 600, começou a ser pago aos beneficiários em agosto.
Para que o valor continuasse a ser pago no primeiro ano do novo governo, o Congresso articulou a aprovação de uma nova emenda para manter o auxílio de R$ 600. Era a PEC do Estouro.
O Congresso promulgou no último dia 21 essa proposta, que determinou a expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões, conforme texto aprovado tanto no Senado como em dois turnos na Câmara dos Deputados. O prazo de vigência desta regra extraordinária, porém, foi reduzido de dois para um ano.
A aprovação da PEC do Estouro ampliou os gastos para garantir o valor de R$ 600 para o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) em 2023 está sendo considerada a primeira vitória do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Senado aprovou a PEC do Estouro, em segundo turno, por 63 votos a 11. “A votação expressiva mostra a capacidade de articulação do governo Lula, que é conhecido por isso”, disse o cientista político Renato Dolci à CNN.
Ao mesmo tempo, ele destaca que “essa articulação tem fundamental presença de Lira e interesse do Centrão, que apoia a decisão”.
Segundo o especialista, os parlamentares que integram o Centrão estão “de olho na barganha de potenciais cargos que possam vir a cobrar devido ao apoio ao texto”.
Simplificação do processo de aprovação de PECs
O consultor legislativo Gilberto Guerzoni, especialista em direito constitucional, aponta uma simplificação do procedimento de aprovação de emendas constitucionais, o que leva a aprovações mais rápidas.
Até porque, segundo ele, temas gestados dentro do Congresso ficam menos sujeitos a obstruções. Soma-se a isso a desenvoltura cada vez maior do Congresso com ferramentas criadas para a pandemia e que acabaram sendo incorporadas ao dia a dia, como votações à distância e deliberações diretamente no Plenário.
“Quase todas as PECs do Congresso foram aprovadas por unanimidade ou muito próximo disso. Não foram polêmicas, não tiveram grande oposição nem disputa voto a voto. Os procedimentos adotados durante a pandemia também acabaram facilitando a aprovação de matérias mais consensuais, sem passar pelas comissões ou receber muitas emendas”, explica.
O consultor avalia ainda que o número de emendas promulgadas “acima do normal” em 2022 reflete uma tendência já duradoura de o Legislativo adquirir mais força nas suas relações com o Executivo e se impor na definição da pauta nacional.
Veja a lista completa de emendas constitucionais de 2022:
- EC – 115: Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais (fevereiro)
- EC – 116: Isenta templos religiosos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (fevereiro)
- EC – 117: Determina percentual mínimo de recursos do fundo partidário para candidaturas de mulheres (abril)
- EC – 118: Quebra monopólio estatal sobre produção de radioisótopos de uso médico (abril)
- EC – 119: Isenta estados e municípios de cumprir gastos mínimos com educação durante a pandemia de covid-19 (abril)
- EC – 120: Estabelece piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde (maio)
- EC – 121: Retoma benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores (maio)
- EC – 122: Eleva limite de idade para a indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância (maio)
- EC – 123: Reconhece estado de emergência e autoriza gastos fora do teto para combater alta do preço dos combustíveis (julho)
- EC – 124: Prevê que lei federal deve instituir piso salarial nacional para os enfermeiros (julho)
- EC – 125: Limita a apresentação de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (julho)
- EC -126: Autoriza gastos fora do teto para complementar o Orçamento de 2023 (dezembro)
- EC – 127: Direciona recursos de fundos para financiar o piso salarial da enfermagem (dezembro)
- EC – 128: Impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita (dezembro)
*Com informações da Agência Senado e de Ana Carolina Nunes, Gabriel Hirabahasi e Amanda Monteiro, da CNN