A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira um projeto do governo do Estado que dá continuidade à reforma administrativa implementada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) neste segundo semestre. A proposta que segue para sanção do Executivo traz mudanças para os agentes da segurança pública e deve ter impacto fiscal de R$ 879,2 milhões até o final de 2026.
A base aliada do governo aprovou a matéria sem dificuldades no Parlamento. Após prevalecer o requerimento de preferência da situação, que impediu o debate e votação de emendas ao projeto, o texto original foi aprovado por unanimidade, com 51 votos. Três deputados não votaram: Jeferson Fernandes (PT); Patrícia Alba (MDB) e Paparico Bacchi (PL).
Serão criadas 757 funções gratificadas (FGs) na Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto-Geral de Perícia e Susepe. Outra alteração robusta é a extinção do nível III de soldado, pelo qual hoje ocorre o ingresso de brigadianos e bombeiros nas forças de segurança. Assim, o soldado será admitido já no nível II, com salário inicial de R$ 5.944,85 a partir de janeiro de 2025. Só essa mudança impactará os cofres estaduais em R$ 556 milhões nos próximos dois anos.
Apesar de votar a favor, oposição criticou o projeto
A votação unânime se deu após, mais um vez, a situação garantir a aprovação do requerimento de preferência. Portanto, as 12 emendas que propunham alterações no texto – oito da bancada do PT e quatro do deputado Delegado Zucco (Republicanos) -, sequer foram à votação.
Apesar de votar favoravelmente, a oposição fez críticas ao projeto de Leite. “Gostaríamos de melhorar esse projeto, que é fruto de uma resistência dos servidores, especialmente da segurança pública. Não é correto que mais de 30 mil servidores do Estado, profissionais que prestam serviços à população, não tenha tido reajuste nos últimos 10 anos. Foram 6% de reajuste para uma inflação de 70%”, disse o deputado Miguel Rossetto, líder da bancada do PT, a maior do Parlamento.
“É muito importante antecipar a efetivação dos profissionais da Susepe. São mais de 500 profissionais a serem efetivados para qualificar a segurança nos nossos presídios e liberar os policiais da Brigada Militar. Também achávamos necessário corrigir o sobreaviso na Polícia Civil. Não é razoável que quem seja chamado a trabalhar não receba hora-extra”, continuou o parlamentar.
Base de Leite garante continuidade da reforma
Mesmo com agenda em São Paulo, o governador Eduardo Leite mobilizou o Palácio Piratini para aprovar o projeto. O próprio secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior (PSDB), atravessou a rua Duque de Caxias, que separa as sedes de Executivo e Legislativo na Capital, para articular diretamente com os deputados.
“As reformas são importantes justamente para focarmos nas entregas. A máquina estava asfixiada, tínhamos dificuldades e não se faz políticas públicas sem pessoas. A partir de agora vamos trazer pessoas para dentro e realizar as entregas”, explicou ele que também é o presidente estadual da federação PSDB-Cidadania. Questionado se as alterações caberiam no Orçamento do Estado, disse: “Não estaríamos enviando se não coubesse”.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Frederico Antunes (PP) defendeu o projeto e disse que as mudanças são feitas a partir de reinvindicações de servidores: “É a sequência de reforma administrativa pois estamos fazendo também o rearranjo de planos de carreiras que várias categorias solicitavam que fossem adaptadas, com semelhança ao plano federal.
Entenda as mudanças
- Na Polícia Civil: será criado um regime de sobreaviso, com hora remunerada no valor de um terço (33,3%) extra do subsídio. Também haverá a criação de 239 Funções Gratificadas (FGs), entre chefias de gabinete, diretorias de departamentos, chefes de divisão, etc.
- Na Brigada Militar: serão criadas 150 FGs, cuja remuneração varia de R$ 2.878,20 a R$ 8.669,70. No Corpo de Bombeiros Militar (CBM), serão criadas 64 FGs, com a mesma variação de subsídio.
- Haverá a extinção do nível III de soldados, que contam com a remuneração mais baixa de entrada de carreira. Atualmente, são quase 10 mil brigadianos e bombeiros que recebem R$ 4.970,61 no nível III e passarão ao nível II, recebendo R$ 5.716,20 (aumento de 30% na entrada). Só esta alteração deverá gerar impacto de R$ 556 milhões em dois anos aos cofres do Estado. A partir da proposta, os soldados também precisarão de menos tempo para subirem de nível de remuneração. Atualmente, um soldado levaria 20 anos de serviço para ir do nível III ao nível I. Com o projeto, o tempo reduziria para 15 anos.
- Instituto-Geral de Perícias (IGP): terá equiparação entre carreiras, com maior amplitude remuneratória, ficando todos os cargos com 40% de amplitude. Também haverá redistribuição de vagas, com aumento de vagas em classes superiores. Ainda terá a criação de 97 FGs com salário entre R$ 1.950,00 e R$ 8.669,70.
- Susepe: terá 207 novas FGs com a mesma variação salarial. Ainda haverá a criação de 500 novas vagas de agente penitenciário e 50 de agente penitenciário administrativo, além da redistribuição do quadro de vagas do Técnico Superior Penitenciário entre os graus.
- Secretaria da Fazenda: a alteração fica por conta da nomenclatura da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, que passa a ser Analista Tributário da Receita Estadual.
- Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação: haverá a criação de 45 FGs de técnicos agrícolas em 15 regionais do Estado.
Fonte: CP