O Município de Tapejara passará a utilizar, de forma exclusiva, o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de maio. A alteração está prevista no Decreto Municipal nº 5.625/2026 e integra o processo de modernização e padronização nacional da emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Com a mudança, os prestadores de serviços deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo portal oficial do Emissor Nacional da NFS-e. A partir da data estabelecida, não será mais permitida a emissão pelo sistema municipal MULTI/TECNOS, que permanecerá disponível apenas para consulta de documentos fiscais já emitidos.
A secretária de Finanças, Adriana Bueno Artuzi, destaca que a medida acompanha a evolução dos sistemas públicos e busca oferecer mais padronização e eficiência aos contribuintes. “A orientação é para que empresas e prestadores de serviços se antecipem, realizem seus cadastros e conheçam a nova plataforma para garantir uma transição tranquila”, afirmou.
Segundo a Secretaria de Finanças, a iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais relacionadas à Reforma Tributária do Consumo, que prevê maior integração e compartilhamento de dados fiscais entre União, estados e municípios.
Até então, Tapejara utilizava sistema próprio de emissão, adaptado ao modelo nacional. Com a migração definitiva, empresas e profissionais prestadores de serviços deverão adequar sistemas internos, aplicativos e webservices utilizados no processo de emissão das notas.
A Secretaria informa ainda que a apuração e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), para contribuintes enquadrados nos regimes de lucro real e presumido, continuarão sendo realizados pelo sistema municipal, no menu “ISS Homologado”, com acesso por CNPJ e senha.
Guias técnicos, manuais e demais orientações sobre a plataforma nacional estão disponíveis no portal oficial da NFS-e. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelo WhatsApp (54) 3344-4709.