Foi encerrada a segunda sessão do primeiro dia de julgamento da ação penal (AP) 2668, que investigou tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. O rito deve seguir na manhã desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com as manifestações das defesas dos outros quatro réus, incluindo a do ex-presidente. Segundo ordem, a primeira será a general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O julgamento começou com uma sustentação oral do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Após, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, autor da denúncia, expôs a acusação. A pena mínima para Bolsonaro, caso condenado, é de 12 anos de prisão e a máxima é de 43 pelos crimes de organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Seis expressões marcaram a manifestação de Moraes. O ministro-relator repetiu quase à exaustão os termos democracia, soberania nacional, Estado Democrático de Direito, Constituição Federal, coragem e independência do poder Judiciário.
“Um país e sua Suprema Corte só têm a lamentar que mais uma vez na história republicana brasileira se tenha novamente tentado um golpe de Estado, pretendendo-se a instalação de um estado de exceção e de uma verdadeira ditadura”, declarou Moraes.
“Nestes momentos, a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação. Pois o caminho aparentemente mais fácil, e só aparentemente, deixa cicatrizes traumáticas à sociedade e corrói a democracia”, afirmou ainda o ministro-relator.
Em seguida, o autor da acusação tomou a palavra. Gonet afirmou que a democracia “assume a defesa ativa contra uma tentativa de golpe apoiada violência ameaçada e praticada” com o julgamento.
“A ordem disposta na constituição dispõe de meios institucionais para talhar investidas contra ela própria e o seu espírito. (…) Nenhuma providência judicial, contudo, é de valia contra a usurpação do poder pela força bruta que aniquila a organização regular desejada e arquitetada pela cidadania expressa pelo seu poder constituinte. Em casos assim, se a intentona vence pela ameaça do poderio armado ou pela sua efetiva utilização, efetivamente não há o que a ordem incluída possa juridicamente contrapor”, declarou o PGR.
Paulo Gonet – Alexandre de Moraes – STF | Foto: Antonio Augusto/STF
Durante o dia, as buscas na internet por Bolsonaro dispararam, enquanto o ex-presidente assistia o julgamento de sua casa, recolhido em prisão domiciliar. Seus aliados definiram o episódio como “teatro”.
À tarde, as primeiras defesas passaram a fazer suas sustentações orais. Falaram os advogados do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, que é réu-colaborador por ter feito acordo de delação premiada. Em seguida, falaram as defesas de Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor geral da Abin), Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).
Os advogados de Mauro Cid defenderam a legitimidade da colaboração premiada. A estratégia buscava rebater os futuros pronunciamentos da defesa dos outros sete réus, que tentaram deslegitimar o depoimento do delator e contrapor a pena proposta pela acusação.
Segundo alegações, o ex-ajudante de ordens teria sido alvo de suposta coação pela Polícia Federal (PF), embasando a afirmação em trechos do depoimento de Cid que vazaram em uma matéria da revista Veja. Citando o ocorrido, o advogado Jair Alves Ferreira afirmou: “Isso não é coação. O Mauro Cid está reclamando da posição do delegado, e isso é um direito”.
A defesa do réu Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal, trouxe três pontos principais.
O advogado Paulo Renato Garcia Cintra sustentou que Ramagem não atuava como ‘ensaísta’ de Bolsonaro – que não instruía discursos de ataque ao sistema eleitoral brasileiro por parte do ex-presidente –, que não há evidências de que os documentos encontrados em seu celular e seu computador teriam sidos enviados a Bolsonaro e que o deputado não pode ser incluído como núcleo central.
Ao final da explanação, Cintra foi enquadrado pela ministra Cármen Lúcia, que questionou se o advogado consegue distinguir a diferença entre voto auditável e voto impresso.
Ministra Carmem Lúcia e defesa de Ramagem discutem | Foto: Luiz Silveira/STF/CP
A defesa do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, se baseou em três pontos para alegar sua inocência: um suposto ferimento do “princípio de congruência” pela PGR, ao apontar na acusação novos fatos que não haviam sido apresentados na denúncia; a ilegitimidade da delação premiada feita pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid; e a ausência de um nexo causal individualizado.
Para o seu advogado Demóstenes Torres, os réus estão sendo acusados em uma “narrativa globalizante”, ainda que o crime seja “multitudinário”. Ou seja, ele defende que, embora os crimes imputados aos réus envolvam muitas pessoas, não está claro na denúncia o que cada um deles fez, o que enfraquece os argumentos da acusação.
A última defesa a realizar sustentação oral no dia foi a do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Foi na casa dele que a PF encontrou um rascunho de decreto que previa a instalação de Estado de Defesa, posteriormente conhecido como ‘minuta do golpe’.
O advogado Eumar Roberto Novacki afirmou que Torres não participou das reuniões entre Bolsonaro e os comandantes das Forças Armadas, em dezembro de 2022, onde supostamente foi discutida a possibilidade de intervenção federal para evitar que o presidente democraticamente eleito no pleito daquele ano tomasse posse. Disse ainda que a minuta encontrada em sua casa constava na internet desde 2022 e que o ex-ministro não prestava consultoria jurídica ao ex-presidente para tal finalidade.
O julgamento será retomado às 9h desta quarta-feira, com a defesa de Augusto Heleno. Em seguida, deve se pronunciar a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: CP