Prefeitura de Tapejara obtém vitória judicial e garante retorno de recursos para fortalecer a saúde pública
Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Tapejara conquistou uma vitória judicial estratégica que garante o retorno de quase R$ 250 mil aos cofres públicos. A decisão, proferida nesta terça-feira (24), reconhece a tese defendida pelos procuradores municipais de que o Estado do Rio Grande do Sul deve ressarcir o Município por gastos com internações de saúde mental e desintoxicação realizados entre 2024 e 2025.
Estratégia e Defesa do Erário
O caso foi conduzido pela PGM após o Município assumir, com recursos próprios, custos relacionados a atendimentos de média complexidade, cuja responsabilidade, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é atribuída ao Estado. As despesas decorreram do cumprimento de decisões judiciais que determinaram a internação de pacientes, diante da necessidade imediata de atendimento e da indisponibilidade ou demora na oferta de vagas pela rede estadual.
“Nossa atuação focou em provar que, embora a saúde seja um dever de todos, o Município não pode arcar sozinho com contas que são de competência estadual. É uma vitória da eficiência jurídica sobre a burocracia”, destaca a Procuradoria.
O que diz a decisão
Na sentença, a magistrada reconheceu que, embora a responsabilidade pela saúde seja solidária entre os entes federativos, deve ser respeitada a divisão de competências prevista no SUS. Nesse sentido, ficou estabelecido que compete ao Estado o custeio dessas internações, sendo devido o ressarcimento ao Município pelos valores despendidos.
A decisão também destaca que a atuação da Prefeitura foi adequada ao priorizar o atendimento da população, garantindo o acesso ao tratamento mesmo diante da urgência dos casos. O entendimento reforça que a ausência de ressarcimento configuraria enriquecimento sem causa por parte do Estado.
Por que isso é importante para a população
Com a decisão, Tapejara assegura a recuperação de recursos que serão devolvidos com correção monetária e acréscimo de juros, possibilitando o reforço dos investimentos na rede municipal de saúde, especialmente na atenção básica.
Além do impacto financeiro, o resultado estabelece um importante precedente jurídico, conferindo maior segurança para que o Município busque ressarcimento em situações semelhantes, sempre que houver necessidade de atuação imediata para garantir o atendimento à população.
