TCU alivia governo em caso de bets e Bolsa Família, mas mantém dever de apurar irregularidades
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu e acatou nesta quarta-feira, 22, o pedido de reexame do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A decisão ajusta determinação que tratava da utilização indevida de CPFs de beneficiários do Bolsa Família em apostas esportivas de cota fixa (bets).
O Tribunal reconheceu que a apuração de eventuais crimes não é atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), mas manteve a obrigação de atuação no âmbito administrativo e o encaminhamento de indícios às autoridades competentes.
O recurso do governo federal questionava uma determinação anterior do TCU ao Ministério e ao Banco Central. Essa determinação exigia a elaboração de plano de ação, incluindo apurar e tratar casos de uso indevido de CPFs de beneficiários por terceiros para fins ilícitos, especialmente no contexto de apostas.
Reexame de competência
No reexame, o TCU acolheu parcialmente a tese de “invasão de competência” dos órgãos de persecução penal. “A utilização indevida pode caracterizar infrações de natureza penal, cuja apuração compete aos órgãos constitucionalmente incumbidos da investigação criminal”, registrou o relator, ministro Augusto Nardes.
O ministro defendeu interpretação conforme para evitar leitura que imponha ao MDS função de investigação penal direta. Com o ajuste, o item passou a determinar que o MDS deve “apurar e tratar os casos no âmbito de suas competências administrativas, encaminhando os casos identificados aos órgãos competentes para apuração de eventuais ilícitos penais”.
Fonte: CP
