A Secretaria Municipal da Fazenda realizou a Audiência Pública sobre a LDO e LOA para o exercício de 2023.
A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada anualmente, onde se estabelece os parâmetros para o orçamento a ser elaborado e executado.
O que deve conter na LDO: as metas e prioridades da Administração Pública; orientação para elaboração da Lei Orçamentária; alteração na Legislação Tributária; concessão de vantagens, aumento de remuneração, a criação de cargos, admissão de pessoal, e alteração de carreiras; equilíbrio entre receita e despesa; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados; condições para transferências de recursos para entidades públicas e privadas.
A LOA é a Lei Orçamentária Anual, elaborada anualmente, onde se detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e demais receitas) e a destinação desses recursos (em quais despesas esses recursos serão utilizados), a cada ano. Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores monetários. Contém os programas, sub-programas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessários ao seu cumprimento.
A LOA deverá conter: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; o orçamento da seguridade social; a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas públicas.
O contador do município, Adroaldo Favaretto, em sua explanação fez uma síntese dos principais investimentos previstos para execução no exercício de 2023.
A Audiência Pública é uma ferramenta de transparência da gestão fiscal e um incentivo a participação popular durante o processo de elaboração e discussão da LDO e LOA.
