Entenda os principais pontos da PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) em segundo turno. A proposta, que recebeu 461 votos favoráveis, segue agora para o Senado com o objetivo de integrar órgãos policiais e garantir novas fontes de financiamento.
O substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), estabelece uma transição para que, até 2028, 30% dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa (bets) sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Mudanças no financiamento: Bets e pré-sal
Diferente da versão inicial, o texto aprovado não aumenta a carga tributária sobre as operadoras de apostas. A estratégia foi remanejar o rateio existente: os 30% destinados à segurança serão subtraídos do valor que já era repassado a outros ministérios e à seguridade social.
Além disso, a PEC prevê que 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal sejam transferidos gradualmente ao setor entre 2027 e 2029, substituindo os 15% previstos originalmente.
Recuo na maioridade penal e regras fiscais
Em uma articulação direta com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Mendonça Filho retirou do texto a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos, que previa a realização de um referendo popular.
Outro recuo importante foi a desistência de blindar os fundos de segurança contra bloqueios orçamentários. Com isso, os recursos do FNSP, Funpen e Funapol continuarão sujeitos a contingenciamentos em caso de queda na arrecadação federal, embora o texto proíba que sobras de caixa ao fim do ano retornem ao Tesouro da União.
Integração e gestão de recursos
A PEC 18/25 mantém a premissa de que o saldo não utilizado pelos fundos ao final do exercício permaneça nas próprias contas para uso no ano seguinte.
O presidente Hugo Motta classificou a votação como um “dia histórico”, destacando o equilíbrio entre o fortalecimento financeiro do combate ao crime e o diálogo com diversos setores da sociedade. A proposta agora passará pelo crivo dos senadores, onde o debate sobre a autonomia dos estados na gestão desses novos recursos deve ser intensificado.
Fonte: CP
