Água Santa: Matérias aprovadas por unanimidade nesta véspera de feriado municipal
Projeto de Lei nº 037/2022 altera o valor do salário básico do emprego de ACS no Município, regido pela CLT, e também aos Agentes de Combate a Endemias. Alteração esta para atender a Emenda Constitucional que fixou o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e portaria nº 2.109 de 30 de Junho de 2022.
Projeto de Lei nº 038/2022 autoriza concessão de empréstimo através do Programa Banco do Povo para a empresa Marina Rodrigues Martins-MEI, com atividade principal de Reparação e Manutenção de Computadores e de equipamentos periféricos, no valor de R$ 15.000,00, destinados à compra de novos produtos, compra de ferramentas e capital de giro; e para a empresa Marilene Josefina Bonora Miorando-MEI, com atividade principal em fabricação de massas alimentícias, no valor de R$ 15.000,00, para reforma e compra de equipamentos. Empréstimos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Banco do Povo, no dia 20 de Julho de 2022.
Projeto de Resolução nº 001/2022 refere a denominação do plenário da Câmara de Vereadores, passa a se chamar Plenário Carlos Danelli. O Legislativo Municipal providenciará colocação de placa contendo a denominação do nome, e despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária do Legislativo.
Indicação nº 022/2022, dos vereadores da bancada do MDB e vereador da bancada no PT, propõe ao Legislativo Municipal para que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de instalar monitoramento e vigilância nos espaços públicos, por meio da empresa especializada, no CRAS, Centro Administrativo, Escola Municipal, EMEI, Secretaria de Obras, Posto de Saúde, Cemitério Municipal, Praça Central e Gruta. Vigilância com câmara de vídeo é um dos meios mais eficientes para prevenção e controle da segurança patrimonial e pessoal em ambientes públicos do nosso município.
