Água Santa: Três Projetos em votação no dia 11 de Abril
Na sessão desta semana, segunda, dia 11, em Água Santa, três projetos de lei do Executivo Municipal estiveram em pauta para apreciação dos vereadores.
Em pauta para votação Projeto nº 013/2022 altera a redação que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal. As alterações são necessárias para a adequação da legislação para realização de novo concurso público, revisto de acordo com o Piso Nacional do Magistério e também adequação de remuneração de acordo com o Piso Nacional do Magistério. Tendo como forma de valorização, o município propõe valor superior ao piso, representando um acréscimo de mais 10%, e mais 12,5% a título de revisão em 2021. Na votação constou uma manifestação contrária.
Segunda matéria votada Projeto de Lei nº 014/2022 cria cargo em comissão de coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para atender às exigências do Ministério da Assistência Social e Secretaria Estadual da Assistência Social adequando o quadro funcional do CRAS, sendo este, órgão independente na estrutura funcional de política assistência social.
Projeto de Lei nº 016/2022 altera a redação que cria o marco regulatório para as áreas de preservação permanente urbanas. Dispositivo de lei em que os municípios passam a definir os limites marginais de cursos d’água em áreas urbanas, através dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente. De acordo com estudo técnico contratado pela secretaria, a Área de Preservação Permanente será de 15 metros.
