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Investigação sobre Sérgio Moro é enviada à Procuradoria-Geral da República, Receita e governo

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas determinou na terça-feira (22) o envio à PGR (Procuradoria-Geral da República), à Receita Federal e ao Ministério da Justiça os dados do caso envolvendo o ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro.

A legalidade de um contrato de Moro com o escritório norte-americano de consultoria Alvarez & Marsal, para o qual ele prestou serviços, é alvo de um pedido de apuração no TCU.

O escritório é responsável pela administração judicial de empreiteiras investigadas pela Operação Lava-Jato, em que Moro atuou como juiz. A relação de Moro com a empresa entrou na mira da corte por suposto conflito de interesses.

No seu despacho de 16 páginas, Dantas, que é o relator do caso, argumenta que a investigação ainda está em fase preliminar e, por isso, adiou, por ora, o bloqueio dos bens de Moro, conforme havia sido pedido por Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do Ministério Público de Contas.

Na decisão, o ministro refuta as críticas da defesa de Moro de que o TCU não teria competência para se debruçar sobre o assunto porque se trataria de assunto privado.

Dantas, porém, pondera que há questões que podem fugir do escopo do tribunal, como a fiscal e a criminal, e, por isso, remete os dados para os outros órgãos o avaliarem conforme a sua competência.

“Dessa forma, determino: a remessa de cópia integral destes autos ao Procurador-Geral da República para que examine a matéria e, se entender ser o caso, determine as providências para a sua apuração, assim como quanto à pertinência do eventual bloqueio de bens pugnado pelo Ministério Público de Contas.

O envio das peças 182 e 183, e deste despacho, para o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para adoção de medidas de sua competência; a remessa de cópia integral destes autos ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública para que avalie a pertinência de adotar medidas junto ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre as empresas do ex-juiz Sérgio Moro, as empresas do grupo Alvarez & Marsal e a atuação do ex-juiz.”

Fonte: O Sul

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