Ministro Alexandre de Moraes vota para manter multa de R$ 452 mil a Roberto Jefferson
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para rejeitar o recurso apresentado pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson contra a decisão que condicionou sua progressão de regime ao pagamento de uma multa de R$ 452 mil.
O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (5), e o julgamento está previsto para ser concluído em 15 de junho.
Relator do processo, Moraes defendeu a manutenção da exigência de pagamento da multa, parcelada em 24 prestações mensais, como condição para que Jefferson obtenha a progressão do regime de cumprimento da pena.
No recurso, a defesa alegou que o valor da multa é excessivo e possui caráter confiscatório. Os advogados também sustentaram que o parcelamento determinado pelo STF compromete a subsistência do ex-deputado e de sua família.
A defesa pediu ainda o reconhecimento de um suposto erro material na fixação da multa ou, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 20% do valor da aposentadoria recebida por Jefferson.
Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que o recurso não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF admite exceção à exigência de pagamento da multa apenas quando há comprovação de impossibilidade econômica absoluta, situação que, em sua avaliação, não foi demonstrada pela defesa.
Moraes destacou ainda que a Corte possui entendimento consolidado de que condenados que deixam de quitar multas impostas pela Justiça podem perder o direito à progressão de regime.
Na decisão contestada, o ministro havia negado o pedido de dispensa da multa e autorizado o parcelamento do débito em 24 parcelas mensais de R$ 18.847,30, totalizando R$ 452.335,03.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) também se manifestou contra o recurso. Para o órgão, os elementos apresentados pela defesa são insuficientes para comprovar incapacidade financeira que justifique a revisão das condições impostas para a progressão de regime.
Jefferson foi condenado pelo plenário do STF, em dezembro de 2024, a uma pena superior a nove anos de prisão, além do pagamento de multa, por crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, no Código Penal e na Lei do Racismo.
Fonte: O Sul
