Prefeitura de Água Santa faz comunicado sobre colheita do pinhão
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informa que a melhor época do ano está se aproximando, a época da colheita e consumo dessa tão apreciada semente que é o PINHÃO. Então se atente ao que diz a legislação para não correr o risco de fazer algo errado:
2- A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS PROTETIVO
Há em nosso ordenamento jurídico a Portaria Normativa DC-20 de 27/09/76, do já extinto IBDF, que tem 4 artigos. Veja-se: Art. 1º – Fica terminantemente proibido o abate de pinheiros adultos (Araucaria angustifolia), portadores de pinhas na época da queda de sementes, ou seja, nos meses de abril, maio e junho.Art. 2º – Fica igualmente proibida a colheita de pinhão por derrubada de pinhas imaturas, antes do dia 15 de abril, data em que tem início o desprendimento das sementes.Art. 3º- Fixar a data de 15 de abril para o início da colheita, transporte e comercialização do pinhão, quer para uso em sementeiras, quer para uso como alimento.
