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Projeto do Vereador Verani Bacchi sobre Autista é aprovado em Tapejara

Na noite de segunda-feira dia (22) foi aprovada o projeto do vereador VERANI BACCHI, da Bancada do PP, com assento nesta Casa Legislativa. Com suporte no art. 124 do regimento Interno desta Casa c/c art. 39, da Lei Orgânica do Município, ele apresentou o Projeto de Lei do Legislativo de N°004/21, que dispõe sobre a criação de Instituir a Carteira Municipal de Identificação do AUTISTA (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com TRASNSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), no âmbito do Município de Tapejara. A implementação da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), garantirá prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social. Esta carteira dispensará a apresentação de laudo, facilitando o atendimento, por ser uma deficiência não visível facilitará a comprovação do direito da prioridade no atendimento em filas, aos assentos prioritários no transporte público, entre outros. Esta carteira será de extrema importância porque através dela a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares não passaram por constrangimentos, assim ficando comprovado o seu direito.

Fonte: Câmara de Vereadores de Tapejara

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