TCU nega punição a quem usou orçamento secreto após proibição do STF
Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não pedir punições a servidores do governo federal que liberaram a execução das emendas de relator do chamado orçamento secreto durante o período em que a utilização desses recursos permanecia suspensa por determinação da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora de um processo que questiona a transparência dessas emendas.
Um levantamento feito no ano passado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU entre 8 de novembro, data em que a suspensão dos recursos do orçamento secreto passou a valer, e 19 de novembro, constatou que R$ 797 mil em emendas de relator da Lei Orçamentária Anual (LDO) de 2021 foram executadas pelo Executivo. Esse valor, contudo, pode ter sido maior, visto que Weber só autorizou a retomada dos pagamentos em 6 de dezembro.
Os pagamentos mais elevados identificados no período ocorreram nos âmbitos do Ministério do Desenvolvimento Regional, em que a Caixa Econômica Federal efetuou pagamento de cerca de R$ 386 mil, e do Ministério da Defesa, em que o Departamento de Administração Interna liberou um montante de R$ 337 mil. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Educação também utilizaram emendas no intervalo analisado pelo TCU.
Apesar disso, o Tribunal identificou que os R$ 797 mil foram executados entre 8 e 9 de novembro e que, nos dias posteriores, houve cancelamentos das emendas empenhadas e estorno de valores pagos, o que, segundo o TCU, demonstrou “apreço ao conteúdo material da decisão judicial”. Segundo o Tribunal, embora tenha havido pagamentos em 8 de novembro, “o quadro geral que se observa” é que o governo respeitou a decisão a partir do dia 9, “tendo havido, inclusive, diversos cancelamentos de montantes expressivos de empenho e liquidação”.
De acordo com a Semag, até 11 de novembro, muitos órgãos do governo federal tinham dúvidas jurídicas sobre a decisão do STF. A secretária ainda destacou que, apenas naquela data, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um parecer esclarecendo a determinação do Supremo e pedindo a não utilização de nenhum recurso proveniente do orçamento secreto.
O pedido de punição aos servidores que liberaram a execução das emendas de relator partiu do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Apesar de negar a solicitação, o Tribunal vai informar o governo federal sobre o desrespeito à determinação do STF a fim de que o Executivo adote as providências que julgar cabíveis no exercício do autocontrole. O plenário do TCU aprovou o relatório da Semag em 26 de janeiro. Na última sexta-feira, o presidente em exercício do Tribunal, Bruno Dantas, enviou o documento à ministra Rosa Weber e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
Fonte: Rádio Guaíba