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Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do Imposto de Renda

Por 398 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base da reforma do IR (Imposto de Renda) de pessoas físicas, empresas e investimentos.

A sessão foi encerrada antes da análise dos chamados destaques (sugestões de alteração na matéria), que podem ser votados nesta quinta-feira (02). Aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.

Até o início da tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que estava “finalizando algumas conversas” para viabilizar a votação. A votação se deu após acordo entre parlamentares do governo e da oposição.

O relator da matéria, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), atendeu a demandas de deputados para chegar a um consenso — como a retirada do limite de renda de quem pode fazer declaração simplificada do Imposto de Renda.

O projeto foi enviado em junho pelo governo ao Congresso como parte da reforma tributária. Para as pessoas físicas, as principais mudanças são o reajuste na tabela do IR e a ampliação da faixa de isenção.

Mudanças no IR das empresas

O relator apresentou cinco versões do seu parecer. Na última, protocolada nesta quarta-feira, Sabino previu um corte de sete pontos percentuais (de 15% para 8%) na alíquota do IRPJ (Imposto de Renda das empresas) e um corte de um ponto percentual na CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). O corte na CSLL está vinculado à redução de incentivos tributários destinados a setores específicos.

Inicialmente, o deputado previa cortar em 12,5 pontos percentuais o IRPJ e não previa mudanças na CSLL. Ele mudou de ideia para angariar apoio de governadores e prefeitos, que alegam perda de recursos com a reforma, já que a arrecadação do Imposto de Renda das empresas é compartilhada com estados e municípios e a CSLL, não.

Mesmo com as mudanças desta quarta-feira, secretários estaduais de Fazenda calculam perdas de R$ 9,5 bilhões por ano para os cofres estaduais e municipais. A Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) manteve a estimativa de perda de R$ 1,5 bilhão somente para as capitais e maiores cidades do país.

Pela proposta original do Executivo, o impacto fiscal da reforma do Imposto de Renda seria nulo — ou seja, não haveria aumento nem queda de carga tributária ou arrecadação. O Ministério da Economia, entretanto, não divulgou estimativas sobre o impacto fiscal da versão da reforma aprovada pela Câmara.

Taxação de lucros e dividendos

O texto aprovado prevê a tributação em 20% de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas. É uma forma de compensar a redução dos demais impostos. Os dividendos são isentos de impostos no Brasil desde 1995. A mudança é uma das bandeiras da oposição. Contudo, ainda há a expectativa de que o percentual caia para 15% durante a votação dos destaques.

Ficam isentos da cobrança os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples Nacional e por empresas optantes do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões.

Dividendos até R$ 20 mil distribuídos por pequenos negócios e os distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico também permanecem isentos de cobrança. O texto ainda prevê o fim da dedutibilidade dos JCP (Juros sobre Capital Próprio), uma forma de remunerar os acionistas que traz vantagens tributárias às empresas. Diversos setores da economia são contra o fim do JCP.

Fonte: O Sul

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