É possível receber o seguro-desemprego sendo MEI? Entenda

É possível receber o seguro-desemprego tendo MEI? Ou seja, se tiver uma MEI em meu nome e estiver trabalhando com carteira assinada, caso seja demitido terei direito ao recebimento desse seguro ou não?

PERGUNTA DO INTERNAUTA AGNALDO

Resposta: A lei permite que um trabalhador com carteira assinada também seja  um microempreendedor individual (MEI). Mas se o trabalhador for MEI, o sistema presume que ele tem renda, explica o Ministério do Trabalho e Previdência. Com isso, o pagamento do seguro-desemprego é bloqueado.

Caso esteja inativo no MEI, então o trabalhador poderá apresentar recurso administrativo comprovando essa situação e assim solicitar a liberação.

Como apresentar recurso administrativo?

É possível solicitar pelo portal gov.com, na página https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-recurso-relativo-ao-seguro-desemprego

Também é possível fazer a solicitação pelo aplicativo SINE-Fácil. Veja o passo a passo:

    Escolha “Seguro-Desemprego”.
    Escolha a opção “Consultar Seguro-Desemprego”.
    Acesse o seu Requerimento.
    Acesse a função “Notificações”, para verificar o motivo da não liberação de parcelas.
    Na opção “Recurso” acesse “Cadastrar Recurso”.
    Preencha o campo “justificativa” e clique em “Enviar”.
    Em seguida, anexe arquivos com cópias de documentos que possam justificar a solicitação de recurso.
    Confirme a solicitação do recurso seguindo as orientações do aplicativo.

Fonte: R7