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Supremo derruba prisão especial para quem tem curso superior

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram derrubar o benefício da prisão especial para pessoas que têm curso superior e que estejam presas provisoriamente. A garantia de uma cela especial a quem possui diploma universitário está no CPP (Código de Processo Penal). Com a decisão, a Corte considerou esse benefício incompatível com a Constituição.

O caso foi analisado no plenário virtual da Corte. No formato, não há debate entre os ministros, que proferem seus votos em um sistema eletrônico. O julgamento ocorreu de 24 a 31 de março. Todos os ministros da Corte votaram pela mudança da regra.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a garantia vai contra o princípio constitucional da isonomia, além de ser uma “medida estatal discriminatória” e que promove desigualdades.

A possibilidade de prisão especial continua valendo para outras categorias de presos, como ministros de Estado, governadores, prefeitos, vereadores, magistrados e oficiais das Forças Armadas.

O benefício da prisão especial é destinado a presos provisórios, ou seja, a pessoas que estão encarceradas sem uma condenação definitiva (quando não cabem mais recursos). Não se aplica à prisão que resulta de sentença condenatória definitiva.

O que é prisão especial?

Conforme o CPP, a prisão especial “consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum”. O código estabelece que, se não houver estabelecimento específico para o preso especial, ele “será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento”.

A norma ainda afirma que a cela especial poderá ser um alojamento coletivo, desde que sejam atendidos os “requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana”.

Além de ficar recolhido em cela à parte, o preso especial não poderia ser transportado junto com o preso comum. “Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum”, diz o CPP.

A ação

Em trâmite desde 2015, a ação julgada pelo Supremo foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão questionou se o “privilégio” ofende os princípios republicanos da dignidade da pessoa humana, da isonomia e os objetivos fundamentais da República.

Para Moraes, relator da ação, a concessão de um direito à prisão especial para portadores de diploma de nível superior “parece ser verdadeira ‘jabuticaba’ brasileira”. O ministro disse que encontrou uma situação semelhante só no Código de Processo Penal espanhol.

Conforme o magistrado, a previsão é uma “medida estatal discriminatória”, que promove a “categorização” de presos e fortalece desigualdades, “especialmente em uma nação tão socialmente desigual como a nossa, em que apenas 11,3% da população geral possui ensino superior completo”.

“Não me parece existir qualquer justificativa razoável, à luz da Constituição da República, que seja apta a respaldar a distinção de tratamento a pessoas submetidas à prisão cautelar, pelo Estado, com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que, por si só, não impõe a segregação do convívio com os demais reclusos”, afirmou.

O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator, mas fez uma ressalva. Disse que qualquer preso – seja com diploma universitário ou sem — pode ficar separado da população carcerária, se for constatada ameaça a sua integridade física, moral ou psicológica. Dias Toffoli seguiu esse voto.

O julgamento do caso havia começado em novembro de 2022, mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Fonte: O Sul

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